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Administração Municipal realizará capacitação sobre a Lei das Parcerias

 Lei entrou em vigor no ano passado (Foto: Divulgação)
Lei entrou em vigor no ano passado (Foto: Divulgação)

No dia 24 de janeiro, a partir das 18h30min, no plenário da Câmara de Vereadores de Arvorezinha, a administração municipal irá realizar uma capacitação para todas entidades do município, a fim de prestar as informações necessárias para que as mesmas se ajustem as novas regras da Lei nº 13019/14, que entrou em vigor em 2017.

A lei estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.

Na ocasião, a assessoria jurídica do município, irá abordar todas as providências que as entidades deverão tomar para cumprir os requisitos legais. O encontro será divido em dois momentos, os 40 minutos iniciais serão de explanação sobre a lei e os 20 minutos finais para o esclarecimento de dúvidas. A participação de todas a entidades é de suma importância, uma vez que somente as entidades que atenderem aos requisitos da nova lei poderão receber verbas públicas.

Texto: Ascom Arvorezinha