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Café com Novidades debate Lei de Proteção aos Dados Pessoais

Com o objetivo de sanar dúvidas sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Associação Comercial e Industrial de Encantado (ACI-E) aborda o assunto no evento Café com Novidades. A programação é gratuita e ocorre no dia 13 de fevereiro, às 8h30min, no mezanino na sede da entidade.

Irá falar sobre a lei o representante da Deolinda Advogados, empresa associada da ACI-E, o advogado e empresário Afrânio Lara. Com mais de 25 anos de experiência, foi nomeado entre os três melhores diretores jurídicos da América Latina pela International Law Office (ILO) para o prêmio Latin American Counsel Awards. Também foi destaque por sete anos consecutivos como um dos melhores advogados do setor de serviços do Brasil. É sócio do Escritório Deolinda Advogados, com atuação em todo o Brasil. Tem especialização em Direito Empresarial, Direito Trabalhista, Direito Digital e nas áreas de Compliance, Ambiental, Biodireito, Direito do Consumidor, Direito de Família, entre outras.

O evento é direcionado para todos os interessados em conhecer e saber mais a respeito da nova lei 13.709/2018. Para participar, basta se inscrever pelo e-mail atendimento@acie.com.br ou WhatsApp corporativo 3751-2255.

Saiba mais sobre a Lei

A lei 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa. As normas gerais contidas nesta normativa são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A proteção e dados pessoais tem como fundamentos: o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. Além disso, o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

 

Créditos: AI ACI-E