Economia Encantado

Contribuintes têm até dia 30 para se habilitar ao REFIS

No município de Colinas, os contribuintes com algum tipo de débito vencido até 31 de dezembro de 2018 têm o prazo até o próximo dia 30 de setembro para se habilitar aos benefícios do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) “Contribuinte em Dia”.

A opção é prevista pela Lei Municipal nº 1.878/2019, de 22 de agosto. Aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, ela permite a quitação de dívidas pendentes relativas a serviços realizados, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas, tarifas diversas ou ainda de outras origens. O perdão passa a ser total dos juros e multas caso a opção de pagamento seja em parcela única e vencimento em 15 de dezembro deste ano.

Existe ainda a possibilidade de quitar os débitos de forma parcelada, podendo o contribuinte optar por três, seis, 12 ou 24 vezes, casos em que ocorre uma redução gradativa nos descontos dos juros e multas.

Para qualquer das hipóteses de pagamento, dentro dos critérios estabelecidos pela Lei do REFIS, o contribuinte precisa comparecer ao Setor do Protocolo da Prefeitura a fim de confirmar a sua decisão pela alternativa pretendida.

Os contribuintes com algumas pendências e que não se manifestarem nesse tempo previsto deverão ter os seus débitos inscritos em “dívida ativa” no final do ano, sujeitos a cobranças judiciais e à inscrição no cadastro de inadimplentes em órgãos de Proteção ao Crédito, como o SPC ou Serasa, estando o município autorizado para tomar esse procedimento.

Em caso de dúvidas, os contribuintes podem fazer contato pelo telefone 3760-4000, ramal 4017.

 

Assessoria de Imprensa de Colinas