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Definidas novas regras e critérios para repasse de recursos ao turismo brasileiro

O investimento nos Municípios passa a levar em consideração a categorização dos destinos turísticos, numa estratégia de atender as reais necessidades do Município (Imagem: Divulgação)
O investimento nos Municípios passa a levar em consideração a categorização dos destinos turísticos, numa estratégia de atender as reais necessidades do Município (Imagem: Divulgação)

Novas regras para os repasses do Ministério do Turismo (Mtur) foram estabelecidas pela Portaria 182/2016 publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 1.º de agosto. O texto garante que no mínimo 90% dos recursos próprios da pasta sejam destinados aos 2.175 Municípios do Mapa do Turismo Brasileiro e 50% do orçamento próprio do MTur seja liberado por meio de chamamento público. São 8 programas que contemplam 58 ações que poderão ser apoiadas pelo Ministério do Turismo

O investimento nos Municípios passa a levar em consideração a categorização dos destinos turísticos, numa estratégia de atender as reais necessidades do Município. Ações de promoção e apoio à comercialização, por exemplo, podem ser pleiteadas apenas pelos Municípios de categorias A, B e C. As cidades D e E, por sua vez, devem receber infraestrutura, apoio para o turismo responsável, sensibilização e organização municipal e de produção associada ao turismo.

Em relação aos recursos de emendas parlamentares aportados ao orçamento da Pasta ministerial, a portaria orienta que sejam destinados preferencialmente às regiões e Municípios do Mapa do Turismo Brasileiro.

Fluxo turístico
O apoio a eventos que estimulam o aumento do fluxo turístico pelo país também tem novas regras. Pela nova portaria, os eventos a serem apoiados pelo MTur deverão ser realizados pelo mesmo ente público há pelo menos três edições. A exigência garante que o investimento só será feito em eventos tradicionais, realizados por entes públicos uma vez que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) veda o apoio a shows e festas realizado por entidades privadas.

Os novos critérios preveem ainda a apresentação dos últimos comprovantes fiscais que registrem os cachês recebidos por artistas ou bandas, sendo, no mínimo, dois de entidades públicas e dois de entidades privadas. A nova portaria entra em vigor a partir de hoje, data da publicação.

Mapa do Turismo
O Mapa do Turismo Brasileiro é o instrumento de orientação para a atuação do Ministério do Turismo no desenvolvimento das políticas públicas setoriais e locais, nos territórios nele identificados, tendo como foco a gestão, estruturação e promoção do turismo, de forma regionalizada e descentralizada. O Mapa do Turismo Brasileiro 2016 foi definido por meio da Portaria MTur 172/2016 e está constituído por 191 regiões turística, compostas por 2.175 Municípios, organizados em categorias (grupos): A, B, C, D e E.

O Tribunal de Contas da União e a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal reconhecem o Mapa do Turismo Brasileiro como um instrumento de gestão para orientar o desenvolvimento de políticas públicas regionalizadas e descentralizadas. A atualização constante do documento se torna, portanto, fundamental para que esse instrumento seja eficaz e respeite os princípios de eficiência da Administração Pública.

Acesse a Portaria 182/2016 aqui

Texto: Agência CNM, com informações do MTur