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Em encontro regional, Avat trata da concessão da BR-386 e orçamento impositivo

Presidente do Codevat, Cíntia Agostini (esq.) falou sobre concessão da BR-386 (Foto: Paulo Ricardo Schneider)
Presidente do Codevat, Cíntia Agostini (esq.) falou sobre concessão da BR-386 (Foto: Paulo Ricardo Schneider)

O processo de concessão da BR-386 – que está entre as rodovias que o governo federal pretende conceder à iniciativa privada, no chamado projeto Rodovia da Integração do Sul (BR-101, BR-290, BR-448 e BR-386) – foi um dos assuntos do 95º Encontro de Legislativos Municipais, realizado na manhã do sábado (30) na Câmara de Vereadores de Lajeado. A promoção foi da Associação dos Vereadores do Vale do Taquari (Avat) e as informações aos vereadores e assessores das Câmaras da região foram transmitidas pela presidente do Conselho de Desenvolvimento do Vale do Taquari (Codevat). Cíntia Agostini integrou, por designação das lideranças regionais, grupo de trabalho que analisou tecnicamente a proposta. “O projeto atual é muito diferente do original e melhorou muito em alguns aspectos”, ressaltou.

Para exemplificar, Cíntia destacou que o início das obras de duplicação entre Lajeado e Carazinho, previstas para se iniciarem no 11º ano da concessão, passou para o terceiro ano. “O primeiro trecho a ser duplicado será entre Lajeado e Marques de Souza e ao final do 11º ano, 220 quilômetros deverão estar duplicados”, disse. O investimento inicial prevê, ainda, a instalação de balanças para a pesagem de caminhões e câmeras de vigilância em todo o trecho a ser concedido. “Estamos falando de uma concessão de 473,4 quilômetros, a primeira a ser aberta ao capital estrangeiro. E se for consórcio, pelo menos uma das empresas tem que ter experiência em rodovias”, frisou. Já há, segundo ela, pelo menos três grupos interessados.

A presidente do Codevat citou ainda outros aspectos do edital, que agora será analisado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A tarifa será uniformizada, o que não estava previsto inicialmente, cujo valor custaria, em média, R$ 7,48. Depois das discussões do grupo técnico também foi deslocada a praça de Fazenda Vilanova para Paverama e incluídas, na concessão, a manutenção de trechos da 448 e da 386. Além disso, ressaltou Cíntia, todos os municípios lindeiros receberão obras. Outro aspecto enfatizado por ela a é que a cada seis anos a empresa terá que fazer a manutenção total da rodovia. Como o TCU ainda pode modificar o projeto, informou ter proposto à CIC-VT, Amvat e Avat um encontro com esse órgão, para continuar acompanhando de perto a situação.

Orçamento impositivo
Outro tema apresentado no encontro da Avat foi orçamento impositivo, pelo economista e professor Edson Mello, que foi auditor público do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). Ele citou os principais aspectos na elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento anual. Ressaltou que estas propostas exigem a realização de audiências, democratização e um processo legislativo especial. Conforme enfatizou, tendo em vista o princípio da independência dos Poderes, as Câmaras devem elaborar seu próprio orçamento e encaminhá-lo ao Executivo.

O palestrante também se referiu aos valores que o Legislativo tem direito a receber, que variam de 3,5 a 7%, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências efetivamente realizadas no exercício anterior, cujos repasses devem ser feitos até o dia 20 de cada mês pelo Executivo. “Não repassar neste prazo configura crime de responsabilidade”, frisou, alertando que os vereadores podem pedir a cassação do prefeito, mesmo procedimento que pode ser tomado se o chefe do Executivo não responder aos Pedidos de Informações encaminhados pela Câmara. “O Executivo não pode, unilateralmente, deixar de repassar o valor”, assinalou.

Outro aspecto abordado na palestra diz respeito ao Orçamento Impositivo, aprovado por meio de Emenda Constitucional em 2015. “É uma parte do orçamento que o Legislativo indica ao Executivo e que este precisa executar”, observou Edson Mello. Ele esclareceu que há diferenças entre União e Município, onde há a exigência de definição prévia das emendas, que devem constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Estas, segundo ele, podem ser individuais ou coletivas, bastando a devida questão legal. Nos municípios, para viabilizar o Orçamento Impositivo, é necessário emenda à Lei Orgânica e também alterações no Regimento Interno da Casa Legislativa. Por fim, abordou a questão dos Fundos Municipais.

O encontro da Avat teve apoio da Câmara de Lajeado. A abertura contou com a presença do presidente da associação, Adair Villa; do presidente do Legislativo loca, Waldir Blau; da presidente do Codevat, Cíntia Agostini, e do presidente da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul (Uergs), Silomar Garcia.

Texto: Ascom Avat