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Encontro da Avat traz informações para atuação dos vereadores

Zahn trouxe decisões do STF que interferem nas ações dos Legislativos Municipais  (Foto: Paulo Ricardo Schneider)
Zahn trouxe decisões do STF que interferem nas ações dos Legislativos Municipais (Foto: Paulo Ricardo Schneider)

Em torno de uma centena de vereadores e assessores das Câmaras de toda a região participaram, no sábado (17) pela manhã, em Encantado, do 93º Encontro Regional de Legislativos Municipal, promovido pela Associação dos Vereadores do Vale do Taquari (Avat).  As competências, prerrogativas e a defesa dos vereadores foi o tema de palestra proferida pelo assessor da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul (Uvergs), Silomar Garcia Silveira, e pelo conferencista e professor de Direito Penal e Constitucional da Ulbra, Robinson Zahn. Ele trouxe aos presentes várias decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que, segundo Zahn, são ferramentas que podem auxiliar os vereadores no desempenho de suas funções.

Uma das decisões apresentadas pelo palestrante é de que não há vício de iniciativa em projeto de lei do Legislativo que, embora crie despesas para a Administração Pública, não trate de sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos. O vereador não pode, por exemplo, criar uma secretaria. “É uma mudança de paradigma”, ressaltou Zahn, citando que é possível, por exemplo, a isenção de tributos. Outro precedente citado por ele, reconhecido pelo STF, é de que não é privativa do Executivo a competência para proibir o nepotismo, podendo esta iniciativa partir das Câmaras de Vereadores. “É uma decisão com repercussão geral, que reflete em todo o país. É um precedente que obriga o Poder Judiciário a julgar todos da mesma forma”, ressaltou.

Em relação ao 13º salário e férias, informou que já foi decidido pelo STF que os agentes políticos têm este direito, mesmo sem haver lei municipal. Observou, no entanto, que ainda é aguardada a publicação do acórdão. “É uma decisão que partiu do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul”, comentou. Zahn referiu ainda que o Supremo reconheceu como inconstitucional a cobrança de taxa pelo uso de espaço público dos municípios por concessionárias prestadoras de serviço público de fornecimento de energia elétrica.

Na palestra ele enfocou ainda a prestação de contas dos prefeitos. “O STF reconheceu que quem julga as contas dos prefeitos, em última análise, são os vereadores. O Tribunal de Contas emite um parecer prévio”, disse. Ele abordou, ainda, questões relacionadas a aposentadoria compulsória de cargos em comissão; o desconto, pela Administração, dos dias de paralisação durante greve de servidores, permitida a compensação em caso de acordo, e a questão da moralidade na Administração Pública. O STF, destacou o palestrante, diz que qualquer cidadão, através de ação popular, pode questionar a moralidade e a legalidade de um ato, independente de ter que comprovar se houve prejuízo, o que também se refere aos vereadores.

O 93º Encontro Regional de Legislativos Municipais fez parte da programação oficial da Suinofest 2017. Na abertura oficial, feita pelo presidente da Avat, vereador Adair Villa, estiveram presentes o vice-prefeito de Encantado, Enoir Cardoso; a presidente da Câmara local, Jaqueline Taborda; o presidente da União dos Vereadores do Brasil (UVB), Gilson Conzatti; o presidente da Associação Comercial e Industrial de Encantado, Marcos Tonin; a presidente da Suinofest, Renata Galiotto, e os deputados estaduais Edson Brum e Juvir Costella. O deputado Maurício Dizedricki também prestigiou o encontro.  Nas manifestações foi destacada a importância dos encontros para qualificar o trabalho e as ações das Câmaras de Vereadores, pois trazem conhecimento para agregar e somar.

Texto: Ascom Avat