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Governo sanciona lei de incentivo ao saneamento básico

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A medida prevê que empresas prestadoras de serviços de Saneamento Básico aumentem os investimentos na área (Foto: Divulgação)

O presidente em exercício, Michel Temer, sancionou a Lei 13.329/2016 que institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb). A medida, que ainda será regulamentada, prevê que empresas prestadoras de serviços de Saneamento Básico aumentem os investimentos na área. Em contrapartida, terão concessão de créditos na cobrança de tributos.

O regime vai integrar o Plano Nacional de Saneamento Básico, uma vez que reforça o investimento no setor, conforme descrevem as diretrizes do documento. O novo modelo, sancionado na segunda-feira, 1.º de agosto, vai vigorar até 2026 e deve ser regularizado nos próximos dois anos.

Não poderão ser beneficiadas com o incentivo tributário as empresas cadastradas no Simples Nacional. A extensão da concessão do benefício para o Programa Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Confins) também foi vetada pelo presidente.

Universalização de serviços
O Plano Nacional de Saneamento Básico foi criado para promover a universalização do serviço de abastecimento de água, assim como tratamento do esgoto. Além de preservar a área de mananciais e unidades de conservação ambiental, as quais propiciam a produção de água. O Plano de Saneamento ainda determina que as empresas reduzam o desperdício de água no abastecimento.

Lançado em 2013, o Plano tem como previsão era de que em até 20 anos a coleta de esgoto e a instalação de rede de abastecimento de água fosse implementada em todas as residências do País. A ideia é que o documento seja revisado a cada quatro anos.

A estimativa do governo é de que será necessário investir R$ 508,4 bilhões para cumprir os objetivos do plano. Cerca de 59% desse montante deve ser financiado pelo governo federal e os outros 41% ficará a cargo dos governos estaduais e municipais.

O planejamento envolve práticas de integração entre os ministérios das Cidades, Saúde e Meio Ambiente para cumprimento das metas e deu origem à lei 11.445 de diretrizes do saneamento básico.

Texto: Agência CNM, com informações do Ministério das Cidades