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Município assina convênio para licenciamento ambiental

Convênio tem duração de cinco anos (Foto: Divulgação)

O prefeito, Gilberto Gaspar Costantin (PDT) assinou na última semana o termo de cooperação, que permite ao município de Progresso o licenciamento e fiscalização florestal, já que em 2008 quando expirou o prazo o convênio não foi renovado.

Atualmente, conforme a Lei da Mata Atlântica 11.428/06, a gestão florestal é competência da Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul (Sema), que, por sua vez, delega a gestão aos municípios, desde que os mesmos estejam devidamente qualificados pelo Consema firmando o Convênio da Mata Atlântica, independente da área municipal considerada como parte do Bioma. O convênio têm duração de cinco anos.

Texto: Ascom Progresso