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PEC que retira exigência de plebiscito para venda de estatais é aprovada em primeiro turno na Assembleia

Na tarde desta terça-feira (27/4), a Assembleia Legislativa aprovou, em primeiro turno, com 34 votos favoráveis e 18 contrários, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 280/19, que retira a obrigatoriedade de plebiscito para venda da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) e da Companhia de Processamento de Dados do Estado (Procergs).

A aprovação, que, por se tratar de uma PEC, ainda precisa ser apreciada pelos deputados em segundo turno, é considerada fundamental pelo governo, para que possa dar o passo seguinte, que é propor um projeto de lei que discipline a desestatização da Corsan.

Com a privatização, o governo objetiva que a empresa, com participação da iniciativa privada, consiga ampliar sua capacidade financeira para dar conta de investimentos de R$ 10 bilhões necessários para cumprir as novas exigências do Marco Legal do Saneamento e, assim, melhorar os serviços prestados à população.

“Pretendemos fazer um IPO (abertura de capital) da Corsan, capitalizar a companhia e vender ações. O governo do Estado deixará de ser o controlador, mas vai manter posição como acionista de referência. E será como acionista que o governo do Estado continuará presente na definição dos destinos da companhia”, afirmou o governador em reunião com parlamentares em 18 de março.

Conforme anunciou Leite no encontro, a partir da aprovação da PEC 280/19 o Estado pretende fazer a abertura de capital (IPO) com a alienação de mais de 50% do capital, havendo uma estimativa inicial de realização em outubro, e previsão de capitalização para investimentos na empresa da ordem de R$ 1 bilhão, ou seja, recursos para investimento na própria Corsan.

O objetivo, com isso, é alavancar e acelerar investimentos em saneamento no RS, atendendo ao interesse público por esse serviço e, com a capitalização, aumentar o interesse privado na compra de ações.

O segundo turno de votação da PEC deve ocorrer com um intervalo de três sessões, recebendo novamente o voto de, pelo menos, três quintos dos parlamentares (33 votos favoráveis). Depois disso, o governo ainda deve encaminhar à Assembleia um projeto de lei autorizando o Estado a desestatizar a Corsan para poder efetivar a abertura de capital.

IMPACTOS

Com a desestatização da Corsan, o governo projeta:

• R$ 10 bilhões em investimentos, com universalidade de serviço de água e esgoto;
• Geração de empregos, dentro de um contexto de retomada econômica pós-pandemia;
• Destravar potencial construtivo de regiões com limites de expansão, como no Litoral Norte;
• Suporte ao aumento do turismo em todo o Estado, com mais abastecimento e esgoto;
• Ganhos de sustentabilidade, na medida em que melhora a proteção de mananciais;
• Diminuição do impacto de futuras estiagens, com um plano de segurança hídrica;
• Cada R$ 1 gasto em saneamento básico economiza R$ 4 em saúde (segundo a OMS);
• Impacto no IDH e na competitividade, com inclusão social e redução de desigualdade;
• Incentivo à tecnologia e à inovação.