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Prefeitura lança refis 2017 com desconto de até 100% em multas e juros

Quem estiver com débitos pendentes com a Prefeitura de Paverama terá a chance de renegociar. Isso porque a Prefeitura está lançando o REFIS 2017 (Programa de Recuperação Fiscal) que vai facilitar a quitação das dívidas ativas dos contribuintes (pessoas físicas e jurídicas), como débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS) e Taxas Municipais.

O contribuinte poderá aderir ao Refis podendo ser inclusos os créditos tributários e não tributários como multas e penalidades. Apenas não será autorizada a remissão dos casos que estão em ação fiscal, tramitando junto a Prefeitura.

Descontos:
Com remissão de 100% da multa e juros, calculados até a data da consolidação, mediante o pagamento à vista; com remissão de 70% da multa e juros, calculados até a data da consolidação, para pagamento em até 12 parcelas fixas mensais e consecutivas; com remissão de 50% da multa e juros, calculados até a data da consolidação, para pagamento em até 24 parcelas fixas mensais e consecutivas.

Lei do Refis 2017:

Lançada através da Lei Municipal nº 2.768, de 07/04/2017, o programa de Recuperação Fiscal de Créditos Municipal – REFIS 2017 visa auxiliar e facilitar as condições dos contribuintes em dívida com a Prefeitura de Paverama para assim terem uma oportunidade única para quitarem e renegociarem seus débitos, como IPTU, ISS e taxas, Contribuição de Melhoria e Tarifas, inclusive consumo de água atrasados em condições bastante vantajosas.

Texto: Ascom Paverama