Obras Paverama

Prefeitura orienta sobre procedimentos antes de reformar ou construir

Para iniciar a obra não basta ter a equipe e materiais, tem que ter autorização da prefeitura, ou melhor, tem que ter o Alvará de Construção. Sem ele a sua obra corre o risco de ser paralisada e você multado.

Antes de dar início ao processo de construção, é necessário respeitar normas e seguir regras. Para tanto, a Prefeitura deve ser consultada. Diversas leis regulamentam a construção, parcelamento de solo e questões ambientais.

O crescimento da cidade deve ocorrer de modo ordenado e com o mínimo de dano ambiental, para o bem coletivo. Todos são responsáveis pelo controle e execução de obras, os agentes públicos, os arquitetos/engenheiros, profissionais que executam a obra e o proprietário do imóvel.

Quem fiscaliza?

Diversos órgãos são responsáveis pela fiscalização –  o Município, CREA, DAER, DNIT, Corpo de Bombeiros, Ministério Público, todos com atribuições próprias.

A uma série de normas a serem observadas:

  • Lei Federal 6.769/1979 (Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano);
  • Lei 10.098/2000 (Dispõe sobre a acessibilidade);
  • Leis Estaduais 14.376 (Lei KISS) e Lei 11.520 (Código Estadual de Meio Ambiente);
  • Leis Municipais 118/1990 (Parcelamento de Solo);
  • Lei Municipal 189/1990 (Código de Obras);
  • Lei 1822/2007 (Código de Postura), Lei 1129/2002 (Código Tributário); Lei 1984/2008 (Dispõe sobre o Meio Ambiente).

Quando a legislação e os encaminhamentos adequados não são obedecidos, a obra fica sujeita a ser embargada. “As pessoas pensam que nada pode, quando na verdade tudo pode, desde que dentro da Lei”, disse o prefeito Vanderlei Markus.

O objetivo é, por meio da orientação, garantir a segurança das pessoas na compra e venda de terrenos, reformas ou construções no município. “Quando tiver dúvida, pergunte. E quando tiver certeza, duvide” enfatiza o setor de fiscalização da Prefeitura Municipal de Paverama.

Para auxiliar a população, consulte antes de comprar, construir ou reformar, sobre os procedimentos e cuidados, junto ao Departamento de Fiscalização ou o Setor de Engenharia.

Do bolso:

Além dos gastos com a execução da obra, a outras taxas que importam em despesas:

Contratação de engenheiro responsável para elaborar/executar projeto, taxas com o município (Alvará de Licença e Habite-se no valor de R$ 69,13 e 3% em ISSQN com base no custo com mão-de-obra), contribuição com INSS e taxas com o registro de imóveis.

Isenção de projeto:

Art. 32. Independente de apresentação de projeto, ficando contudo sujeitos à concessão de licença, os seguintes serviços e obras:

  1. Galpão de uso doméstico; galinheiros, sem finalidade comercial; e telheiros com até 30,00m² (trinta metros quadrados) de área coberta, podendo estes, inclusive, quando estabelecidos em caráter provisório e sendo relativos a estabelecimentos comerciais que desenvolvam as atividades definidas como revenda de automóveis, bar e lanchonete, serem instalados sobre a área definida pela legislação municipal como recuo de ajardinamento, desde que não sejam feitos de concreto ou alvenaria; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.634, de 08.05.2015)
  2. Caramanchões e frentes decorativas;
  3. Estufas e coberturas de tanque de uso doméstico;
  4. Serviços de pintura externa e interna;
  5. Conserto e execução de passeios públicos;
  6. Rebaixamento de meios-fios;
  7. Construção de muros no alinhamento dos logradouros;
  8. Substituição ou reparos do revestimento de edificações;
  9. Reparos internos e substituição de aberturas em geral;
  10. Construções de madeira, até 80,00 m² (oitenta metros quadrados), situados em zona rural.

 

 

ATENÇÃO

A PREFEITURA DE PAVERAMA ALERTA!

·        Antes de comprar ou vender imóvel, consulte a prefeitura.

·        Não construa, amplie ou reforme sem prévia autorização.

·        Mais informações na Prefeitura – Departamento de Fiscalização/Setor de Engenharia

 

 

 

Jêison Lauri da Rosa – Assessoria de Imprensa e Comunicação.
Prefeitura Municipal de Paverama.