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Prefeituras gaúchas entram na justiça contra a Receita Federal

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Prefeitos e procuradores municipais realizam ato simbólico na sede da Justiça Federal (Foto: Débora Szczesny)

Um grupo de 27 procuradores municipais realizou, na terça-feira (26), às 13h45, um ato na sede da Justiça Federal, em Porto Alegre. Os representantes das prefeituras gaúchas protocolaram mandado de segurança contra a Receita Federal (RF) para suspender o repasse de recursos do Imposto de Renda (IR) de funcionários terceirizados. Conforme a assessora técnica da Área de Receitas Municipais da Famurs, Cinara Ritter, o objetivo é mobilizar outros municípios a acionar a justiça para evitar a perda desses valores. A prefeitura de Porto Alegre já obteve decisão favorável e evitou um prejuízo de R$ 6 milhões. Outras capitais brasileiras como Belo Horizonte, Cuiabá e Salvador também conquistaram liminar judicial.

Através da Instrução Normativa 1599, de dezembro do ano passado, a RF obrigou as prefeituras a destinar para a União, a partir de janeiro de 2016, o IR retido sobre pagamentos decorrentes de bens ou prestação de serviços, que até então ficava com os próprios municípios. Conforme estimativa da Famurs, o prejuízo para os cofres municipais pode chegar a R$ 40 milhões. De acordo com o coordenador jurídico da Federação, Esteder Jacomini, a medida da RF é inconstitucional e ameaça o princípio federativo. “O Imposto de Renda retido dos terceirizados é receita municipal, segundo o Artigo 158 da Constituição Federal. Sem essa liminar, o prefeito que não repassar o IR retido dos terceirizados está sujeito a apontamentos do Tribunal de Contas, bem como pagamento de multa e juros”, alerta Jacomini.

Serviço:
Protocolo de ação contra a Receita Federal
Local: JUSTIÇA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RS
Endereço: R. Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 – Praia de Belas
Horário: 13h45

Municípios que devem ingressar na justiça contra a Receita Federal

Aceguá
Almirante Tamandaré do Sul
Boa Vista do Cadeado
Boa Vista do Incra
Carazinho
Carlos Barbosa
Colorado
Coqueiros do Sul
Cruz Alta
Espumoso
Fortaleza dos Valos
Gramado
Ibirubá
Júlio de Castilhos
Lagoa dos Três Cantos
Lajeado
Não-Me-Toque
Quinze de Novembro
Rio Pardo
Saldanha Marinho
Santa Bárbara do Sul
Santo Antônio do Planalto
Selbach
Tapera
Venâncio Aires
Viamão
Victor Graeff

Texto: Ascom Famurs