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Proprietários de imóveis devem regularizar construções

A Prefeitura Municipal de Encantado está convocando os donos de imóveis e construções que estejam em situação irregular, para procurarem o setor de projetos da prefeitura para regularização, conforme Lei nº 4.287.  Esse comunicado, vale para proprietários que construíram, ampliaram e que pretendem vender, caso não estejam com a documentação em dia. Se as construções ainda não possuem o habite-se, devem ser regularizadas até 30 de dezembro.

Texto: Ascom Encantado