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Quitação de débitos pelo Refis Municipal segue até dia 15

Prazo se refere à quitação dos débitos com vencimento até 31 de dezembro de 2016 (Foto: Divulgação)
Prazo se refere à quitação dos débitos com vencimento até 31 de dezembro de 2016 (Foto: Divulgação)

A Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, lembra aos contribuintes cadastrados no programa “Contribuinte em Dia” que segue até dia 15 de dezembro o prazo para quitação dos débitos com vencimento até 31 de dezembro de 2016. O programa se deve à criação de Lei Municipal nº 1.777-01/2017, de 17 de agosto de 2017. Os cadastrados usufruem de descontos significativos, além de possibilitar um parcelamento de pendências antigas.

Em caso de não pagamento, a Administração Municipal, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, terá que encaminhar as pendências para cobranças judiciais com as respectivas consequências legais. “Sendo um contribuinte em dia cada cidadão terá a garantia de seus direitos, como o acesso aos benefícios que o município pode oferecer, incluindo as premiações em sorteios relativos a programas realizados”, explica o Secretário Municipal da Administração e Fazenda, Alécio Weizenmann.

Texto: Ascom Colinas