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Novas regras para saneamento básico municipal em pauta

Governo de Estrela inicia a revisão e adequação do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), que contará com a elaboração e inserção de novo eixo a partir do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

O Governo de Estrela, atento às demandas e às novas normas e exigências legislativas estaduais e federais, tem realizado um intenso trabalho em importantes áreas ligadas ao meio ambiente, saneamento básico e educação ambiental. Dentro deste processo, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Inovação e Sustentabilidade (Sedis), através do departamento do Meio Ambiente, iniciou o processo de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), que entre as novidades passará contar com a inserção de um novo eixo: o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, até então inexistente de forma específica e regramento próprio. As adequações visam, além de seguir as novas normativas, impedir futuras restrições do município no acesso e captação de recursos, especialmente aqueles oriundos da União. A sociedade será convocada a colaborar com o processo de elaboração através do apontamento de demandas e exigências próprias. A primeira reunião estratégica do comitê participativo formado ocorreu na tarde desta quinta-feira (17).

O município possui um PMSB, elaborado em 2012, instituído pelo Decreto municipal n.º 153, de 18 de dezembro de 2012, dentro dos quatro eixos que o compõe: abastecimento de água; esgotamento sanitário; drenagem urbana/fluvial; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Entretanto, os técnicos têm verificado a necessidade de sua atualização, bem como inserção específica do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. Os serviços previstos inserem-se no contexto da Lei Federal n.º 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; da Lei Federal n.º 14.026/2020, que atualiza o Marco Regulatório do Saneamento Básico; do Estatuto das Cidades, Lei Federal n.º 10.257/2001, que define o acesso aos serviços de saneamento como um dos componentes do direito à cidade, bem como das normas referentes ao gerenciamento de resíduos sólidos.

De acordo com a diretora do departamento do Meio Ambiente e Saneamento Básico do município, Tanara Schmidt, tal necessidade de revisão corrobora ainda com o novo Marco do Saneamento, instituído pela Lei Federal n.º 14.026/2020, que trouxe novas regras e diretrizes, modificando conceitos e indicadores para cumprimento da universalização dos sistemas. “Além de manter o município adequado e de acordo com o que há de mais atual no âmbito da legislação federal dentro dos quatro eixos que formam o Marco do Saneamento Básico, essa revisão busca evitar que mais adiante tenhamos dificuldades e obstáculos extras na captação de recursos federais, que são muito importantes para a execução de diversos programas, projetos, obras e outras necessidades pontuais”, atesta a diretora.

Comitê participativo

De acordo com Tanara Schmidt, para tal processo de revisão o município contratou serviço especializado que atuará junto a um comitê participativo municipal formado com o objetivo de colaborar na devida adequação e atualização. Tal comitê, que se reuniu pela primeira vez nesta quinta-feira (17), é formado por representantes de entidades como Cacis, Emater, Corsan, Câmara de Vereadores e outras, assim como líderes de bairros e comunidades, e ainda técnicos da pasta e representantes de outras secretarias municipais. “Juntamente com a equipe técnica responsável e a empresa terceirizada, esse comitê terá fundamental importância na construção de um plano possível e viável para o município. Demais membros de nossa sociedade também já estão convidados a participarem de audiências públicas que serão definidas no plano de mobilização social”, diz ela. “Inicialmente, agora, a partir de visitas dos técnicos a diversos setores e locais, será elaborado o diagnóstico técnico-participativo, com levantamento dos pontos positivos e negativos ao que se refere o saneamento no município, tanto na área urbana como rural. A partir disso é elaborado o prognóstico, estabelecendo as metas, frisa. O prazo estimado para a conclusão do trabalho é de 180 dias a partir deste mês de fevereiro.

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